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Caso Latimer: homicídio ou morte compassiva?

Este é o caso que tem conquistado a atenção do público nas últimas semanas. Robert Latimer, um agricultor da província de Saskatchewan, matou a filha, Tracy, de 12 anos, a 24 de Outubro de 1993.  Quanto a isto não há dúvidas. O pai confessou o crime.  Quando se entregou à polícia, Latimer disse que adorava a filha, mas que já não conseguia vê-la a sofrer tanto devido a uma severa paralisia cerebral.  Por isso, resolveu colocá-la dentro da carrinha, ligou o tubo de exaustor para dentro do veículo, sentou-se no exterior e ficou a observar a morte da filha.

Agora, ao fim de servir sete anos de prisão, Latimer pediu ao tribunal que lhe concedesse um dia de liberdade sob fiança.  O pedido foi-lhe negado pelo Comité Nacional de Fiança, depois de uma hora de ponderações.  Latimer poderá voltar a apelar, desta vez por liberdade condicional, já em 2010.  

Fim da história? Não. Nem perto disso.  O caso voltou a trazer a público um debate que tem dividido a opinião pública e, em parte, dificultado o sistema judicial.  A morte de Tracy Latimer já foi classificada, por muitos, como um acto de “homicídio compassivo”. Outros, porém, dizem que a atitude de Latimer comprova que muitas pessoas vêem os deficientes como “cidadãos de segunda classe”.

As dúvidas criadas pelo caso Latimer são inúmeras e deixam muitos especialistas na matéria a questionar: deverão os tribunais obedecer à lei ou ao espírito da lei? Será que uma decisão favorável a Latimer contribuiria para a legalização da eutanásia ou da morte por compaixão?  Tal decisão colocaria os deficientes em perigo?

O que é legal?

Há quem defenda o direito à morte com dignidade e há quem entenda que não cabe aos homens pôr termo à vida. Eutanásia é uma palavra de origem grega e significa colocar fim à vida de um doente incurável de uma forma assistida por um especialista. Desde 1987, a Associação Médica Mundial, através da Declaração de Madrid, considera a eutanásia como um “procedimento eticamente inadequado”.  

À semelhança das organizações de saúde, a igreja católica mostra-se também contrária à prática da eutanásia, alegando argumentos como o reconhecimento sagrado da vida e o primado do indivíduo sobre a sociedade. Mas nem todas as igrejas têm a mesma postura. A igreja calvinista, por exemplo, mostrou-se a favor da sua prática em condições muito específicas.  Outros, porém, defendem que “a vida é um direito e não uma obrigação”, como foi o caso de Sue Rodriguez, a maior defensora do “suicídio assistido” que o Canadá teve.

Sue Rodriguez foi diagnosticada em 1991 com um tipo de esclorose rara, em Victoria, British Columbia, onde residia.  Desde esse diagnóstico, lutou em tribunal pelo direito ao suicídio assistido. De acordo com o código penal canadiano, o suicídio assistido é punido com o máximo de 14 anos de prisão.  Sue apresentou o caso duas v